PAUTA DE NEGOCIAÇÕES 2018

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

            Os Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon, representados aqui pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon - SINSEMAR, por seu representante legal, vem por meio desta, apresentar PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA, conforme deliberação e aprovação dos Servidores Públicos Municipais, em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista firmar ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, entre o Sindicato da Categoria e o Município de Marechal Cândido Rondon, composta das seguintes reivindicações:

·         CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA:

Sejam tomadas as providências necessárias para a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tendo a participação de no mínimo 02 (dois) representantes do Sinsemar Sindicato, na formação da referida.
 

·         CURSOS E APERFEIÇOAMENTO:

Continuidade, através das secretarias, no fornecimento aos servidores, de cursos para aperfeiçoamento e motivação, pelo menos uma vez ao ano.
 

·         CONVÊNIO COM INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ:

Instituir novamente o convênio do ensino superior com o Instituto Federal do Paraná, e ou outro, com constituição de mais turmas de graduação e pós-graduação, de servidores públicos, se possível ainda no corrente ano.
 

·         HORA EXTRAORDINARIA:

Solicitar reavaliação na alteração do Art. 88, da Lei Complementar 079/2011, de 11 de abril de 2011, criando a possibilidade de realização de até 90 (noventa) horas extraordinárias por mês, sanando problema de excesso de horas não pagas aos servidores, principalmente Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Esporte, principalmente dos ocupantes do cargo de motorista.
 

·         DECRETO LEI - REGULAMENTAÇÃO DE FÉRIAS.

Constituição de Decreto Lei (com acompanhamento do representante do Sinsemar), para regulamentação das férias dos Servidores, conforme Lei Federal, sito como exemplo a CLT.

·         Inciso regulamentando a suspenção de férias em caso de Licença Maternidade;

·         Inciso regulamentando a suspenção de férias e, caso de Licença Paternidade.

 

·         DECRETO LEI - IMPLANTAÇÃO BANCO DE HORAS MAGISTÉRIO.

Constituição de Decreto Lei, regulamentando e criando o Banco de Horas Extraordinárias, dos servidores do magistério. Decreto necessário em virtude de carga horaria excessiva exercida pelos professores, e não regulamentado sua compensação financeira e/ou folga. (Ex.: Dec 365 e 366, regulamenta hora extraordinária do Quadro Geral e Saúde).
 

·         PROTEÇÃO AOS SERVIDORES:

Fornecimento por parte da municipalidade, aos Servidores Públicos Municipais, dos seguintes materiais de uso individual:

- Uniforme (incluindo calçado), conforme necessidade do serviço, no mínimo 02 (dois) conjuntos semestrais;

- Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, necessários para a execução da função;
- Protetor Solar (no mínimo fator de proteção nível 50), aos servidores que trabalharem expostos aos raios solares.
- Repelente de insetos, a todos os servidores que no decorrer de suas funções, possam ter contato com mosquitos transmissores de vírus. (Ex.: Agentes Combate a Endemias);
- Fornecimento de calçado especial, aos servidores da área da Saúde (Botinas/sapato Kadesh Mono Branco elástico).
 

·         CONSEÇÃO DE TERRENO:

Concessão ou doação definitiva de terreno ao Sindicato (SINSEMAR), através de Lei própria, para fins de construção da futura SEDE do SINSEMAR. (Conforme Ofício nº 023/2017 – SINSEMAR, de 17 de janeiro de 2017).

Conquista essa, almejada por todos os servidores públicos municipais, com mais independência poderá no futuro oferecer mais cursos e treinamentos aos nossos servidores.

Em análise de possíveis áreas, solicitamos a possibilidade de concessão do Lote denominado "328-B" (área remanescente do SENAC), situado na Rua Santa Catarina, ao lado SENAC, e com área de 2000 m2, podendo ser a área dividida ao meio.

Na escolha foi determinante a localização deste Lote, pois encontra-se em uma área em plena expansão, próximo ao Senac, onde são fornecidos cursos profissionalizantes que poderão no serem utilizados pelos associados do sindicato.

·         VALORIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO:

Solicito-vos a alteração na tabela de PROMOÇÃO HORIZONTAL, onde a 1ª Especialização (Pós-graduação), seja elevado de 5% (cinco por cento) atuais, para 10% (dez por cento), contribuindo para que os servidores possam se especializar ainda mais, com retorno financeiro coerente com a realidade de gastos.

Solicito-vos ainda, que a 2ª Especialização (Pós-graduação), dos professores da rede municipal, seja elevado de 3% para 5% (cinco por cento), para incentivo pessoal, e refletindo em melhor desempenho funcional.

 

·         MONITOR ESCOLAR:

Solicito-vos possibilidade de criação da Função de MONITOR ESCOLAR. Servidor este destinado e com responsabilidade de efetuar o recebimento e entrega das crianças nos Educandários Municipais. Função esta gratificada com FG (função gratificada), podendo ser efetuado por profissionais da área da Educação ou Zeladoria Escolar.
 

·         FILIAÇÃO SINDICAL:

Solicito-vos possibilidade de que, usando o modelo utilizado à ASSEMAR, todos os servidores em Cargos Comissionados, sejam filiados ao Sinsemar.

Solicito-vos ainda, que o Recursos Humanos-RH, efetivamente apresente a ficha de filiação aos novos servidores concursados e convocados a assumirem seus concursos, deixando facultativo a filiação.

 

·         DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

Solicito-vos a alteração do Art. 24 e seus parágrafos, para uma possível progressão funcional em até 900 horas, totalizando um percentual de 10% (dez por cento), no decorrer da carreira total do servidor.
 

·         AUXILIO TRANSPORTE:

Implantação de AUXILIO TRANSPORTE, no valor a ser acertado (valor sugerido entre R$ 80,00 e R$ 120,00 reais mensais), sendo fornecidos aos servidores municipais efetivos e servidores da SAAE.  Auxílio este, em vista ao absurdo aumento no valor do transporte, encarecendo o deslocamento diário dos servidores a seus respectivos locais de trabalho.

·         Auxilio este, efetivado aos servidores que não sofrerem punições disciplinares no decorrer do semestre.

 

·         REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS:

Implantação da REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, em 2/4 (dois quartos) a mais do que o salário normal, durante o mês de gozo de férias do servidor.
 
Tal solicitação encontra amparo e legalidade, no Art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, relato: - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Não estabelece que somente 1/3 (um terço), podendo a qualquer tempo o Poder Executivo, através de Lei própria alterar o índice elevando-o ao solicitado.
 

·         CONVÊNIO MÉDICO COPARTICIPAÇÃO:

Solicitar a possibilidade da viabilização de convenio médio hospital, para os servidores municipais, no sistema de coparticipação.
 

·         REAJUSTE NO AUXILIO ALIMENTAÇÃO:

Conforme pesquisa divulgada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o valor da cesta básica no Paraná, variou de R$ 390,16 à R$ 437,37.

Tendo como base o valor acima, e deslumbrando atingir esse valor no futuro, solicitamos reajustar o Auxilio Alimentação, passando do atual valor para R$ 435,00 (trezentos e noventa reais) mensais.

 - Solicitamos ainda, uma reavaliação na da Lei nº 4.422, de 28 de março de 2012, a qual contempla o auxílio.

- Observando o efetivo pagamento mensal, aos servidores que vierem a sofrer acidente de trabalho (devidamente comprovado por perícia/INSS).

 

·         REPOSIÇÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES:

Reposição das perdas salariais (déficit) no percentual de 10,15%, decorrentes de não reajustes nos salários conforme inflação dos anos anteriores a esta administração. Este índice não considera as diferenças quanto ao salário mínimo, onde as perdas seriam ainda maiores.
Apresento que:

             - Levando em conta o índice da inflação (INPC), do período dos 12 meses de 2017, percentual de 2,06% (dois virgula zero seis por cento), conforme publicação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE;

-  Acréscimo de 01% (um por cento) de reposição real, por eventuais discrepâncias da inflação em relação aos reajustes de preços reais.

- Perdas salariais (déficit) no percentual de 10,15% (anos anteriores);

            Como proposta para sanar este índice (déficit), os servidores públicos, esperam poder contar com a colaboração efetiva do Poder Executivo e Legislativo da municipalidade, propondo que:            Conforme o exposto, os servidores públicos municipais, contam com a colaboração efetiva do Poder Executivo da municipalidade, para que as perdas salariais e a reposição inflacionária solicitada sejam atendidas, ficando assim acordado uma reposição de 13,21% (TREZE VIRGULA VINTE E UM POR CENTO).

 

·         CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FEDERAL:

Solicito-vos que proceda o desconto correspondente a um dia de trabalho (no mês de março) de todos os servidores públicos municipais, independentemente do regime de contratação, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, prevista no artigo 8⁰ inciso IV, da Constituição Federal, combinado com seu artigo 149º e seguintes da mesma, regulamentada por artigos da CLT. 

Lembrando ainda o Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) que contempla:

I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.

II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.

III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da constituição federal e com o art. 1º da convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.

Observo, ainda, que a Assembleia Geral Extraordinária, realizada exclusivamente para tratar o assunto, onde foi convocado todos os Servidores Públicos Municipais, filiados ou não, ao Sinsemar, realizada no dia 15 de fevereiro de 2018, aprovou com 91% dos presentes, o desconto da Contribuição Sindical, conforme determina a Lei.

 

·         ASSINATURA DO ACORDO COLETIVO:

Efetuar a assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho, o qual será destinado ao Ministério do Trabalho e Emprego, para homologação e comprovação da efetiva negociação.

 

Certo de vossa atenção, agradeço antecipadamente, ao tempo que apresento manifestação de estima e consideração.

 

Respeitosamente,

Fernando Aloísio Hübner

Presidente do Sinsemar Diretor da Fesmepar Sec Nacional da CSPB