PLENÁRIA REGIONAL UGT-OESTE

Presidente do Sinsemar Sr. Fernando Hübner e o Secretário Geral do Sinsemar Sr. Derli Freitag, participaram no dia 20 Nov, da Plenária Regional UGT - OESTE, ocasião em que o presidente Fernando foi reeleito a Função de Secretário Adjunto para assuntos de Servidores Públicos do Oeste do Paraná. 

PISO ACS e ACE

APROVADO EM DEFINITIVO PELO PODER LEGISLATIVO, A LEI QUE ALTERA O PISO DAS AGENTES DE COMUNITÁRIAS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS-ACE.

PARABÉNS A TODOS(AS)!

VALE ALIMENTAÇÃO

ENVIADO À CÂMARA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE CONFORME SOLICITADO PELO SINSEMAR, TRANSFORMA O AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, OU SEJA SERÁ PAGO EM DINHEIRO NA FOLHA E NÃO MAIS ATRAVÉS DO CARTÃO

ESTAMOS DE OLHO

Comissão aprova relatório sobre direito de greve do servidor público

Foi aprovado nesta terça-feira (11) pela comissão mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Com a aprovação, o texto se torna um projeto, que ainda terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

- Esse não é o texto final, é um texto inicial de uma discussão. As emendas do Senado e da Câmara virão a esta comissão. Nós estamos, aqui, iniciando um procedimento aberto, de diálogo, de entendimento – disse Jucá.

As discussões para a regulamentação da greve dos servidores partiram de projeto apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) em 2011 (PLS 710/2011). O texto  aprovado pela comissão reconhece o direito de greve dos servidores públicos, que devem ser livres para decidir quando exercê-lo. O relator incluiu no projeto  regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.

Serviços essenciais

Jucá também acolheu a sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, os relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, a segurança pública entre outros. Já os serviços não essenciais terão 40% do funcionamento preservado.

- O serviço público é pago pela sociedade, não visa ao lucro. A greve é legítima, é importante, mas tem que feita sob determinados padrões, para não gerar extremo prejuízo à sociedade. É isso que nós estamos procurando fazer.

Para chegar a um consenso, Jucá diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para dez dias. O senador também incluiu no texto a proibição da greve nos 60 dias que antecedem as eleições.

- É exatamente para evitar, por exemplo, uma greve no serviço de transporte urbano que pode proibir as pessoas de votar, ou no serviço de abastecimento de energia elétrica, que pode impedir o funcionamento de urnas eletrônicas.

O senador ainda incluiu parágrafo para suspender o porte de arma dos servidores públicos que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais, durante os atos e manifestações.

Regulamentação

Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial. Alguns desses pontos, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.

MAIS UMA CONQUISTA DO SINSEMAR

APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA DATA DE 10 NOV, A LEI QUE ALTERA O PISO DAS AGENTES DE COMUNITÁRIAS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS-ACE.

SINSEMAR APOIA